Perguntas frequentes

Sim! Inicialmente, sabemos que a regulamentação para o parcelamento do solo urbano é competência de cada município, dessa forma, essa regulamentação é específica de cada local. Observando isso, quando os terrenos a serem unificados são do mesmo proprietário, a forma simples, atendendo ao disposto na lei municipal. Porém, quando envolver mais que um proprietário é necessário fazer o procedimento da permuta ou compra e venda (com incidência de ITBI da parte excedente se for permuta, ou normal, se, compra e venda).
Segue com a medição, plantas feitas pelo engenheiro e documentações necessárias junto ao município.

A divisão e a extinção de condomínio são feitas por escritura pública, estabelecendo a localização da fração individual na nova matrícula.
Pode, também, ser utilizado o procedimento de estremação prevista em alguns estados do país.

O inventário extrajudicial segue as mesmas regras do judicial. Todos em acordo, é feito um plano de partilha e/ou cessão de direitos hereditários, juntamente com a documentação de todos os herdeiros. Lavra-se uma escritura pública que deverá ser levada ao registro de Imóveis para a transferência da titularidade dos bens imóveis.

Como não há prazo determinado na lei das locações. O prazo deve ser convencionado entre as partes de acordo com o artigo 3º da lei 8.245/91.

Não.
Inclusive, O contrato de locação não precisa de testemunha para ser título executivo extrajudicial.